O caso do secretário de Saúde de São José do Rio Preto (SP), Rube Bottas, que responde a dois processos criminais por violência doméstica contra mulher, movimenta a Câmara da cidade, que já discute a apresentação de uma emenda à "Lei Dornelas" (nº13.468/20) de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), que proíbe a nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração de pessoas na situação de Bottas. A proposta pretende corrigir uma brecha no parágrafo primeiro da legislação, que permite a nomeação de indivíduos com processos pendentes de trânsito em julgado, além de não incluir explicitamente casos de violência contra crianças e pessoas com deficiência. A discussão ganhou força após vir à tona o "Caso Bottas".
O QUE DIZ
A lei atual, embora seja um avanço na proteção das vítimas de violência doméstica, não impede a nomeação de pessoas com processos em andamento, desde que não haja decisão final. Além disso, a legislação não abrange agressores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência. A emenda em discussão deve propor alteração do parágrafo primeiro, estabelecendo que o simples registro policial, enquanto se apura um caso de violência, seja suficiente para impedir a nomeação. A justificativa é que essas apurações, incluindo o processo, na maioria das vezes levam anos, permitindo que o agressor seja mantido no cargo. Há quem defenda que a simples suspeita quanto à reputação do nomeado seja motivo para sua exoneração ou que tenha impedido a sua nomeação.
ALTERAR A LEI
A movimentação na Câmara reflete a pressão da sociedade, que tem repulsa à violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A brecha na lei pode permitir a nomeação de indivíduos com histórico de agressão, inclusive sexual. “Não podemos admitir que agressores ocupem cargos públicos, especialmente em uma cidade que se orgulha de ser referência em políticas sociais”, afirmou o vereador Anderson Branco (Novo), que analisa a possibilidade de ser o autor da emenda. A proposta também precisa deixar claro que o impedimento para a nomeação se aplica independentemente da data do fato, seja ele anterior, posterior ou até na vigência da nomeação, estando o indicado ocupando cargo.
Além disso, a emenda prevê a responsabilização do prefeito e de outras autoridades pela manutenção de indivíduos com histórico de violência em qualquer esfera da administração pública municipal, direta ou indireta. Isso inclui empresas públicas municipais, sociedades mistas, autarquias, departamentos e outras entidades geridas pela administração municipal, além do próprio Poder Legislativo. O objetivo é garantir que a lei seja aplicada de forma ampla e eficaz, coibindo práticas que possam colocar em risco a integridade de grupos vulneráveis.
O caso do secretário de Saúde, Rubem Bottas, tem sido central no debate. Denúncias de violência supostamente praticadas por ele, em dois casos, sendo um em 2022 e outro em 2023, levantaram questionamentos sobre a aplicação da lei. A emenda, se aprovada, promoveria a imediata exoneração dele, além de evitar situações semelhantes no futuro, ampliando a proteção a grupos vulneráveis e reforçando o compromisso da cidade com a justiça e a segurança pública. A expectativa é que a proposta seja protocolada na próxima semana. O projeto do prefeito, que tenta flexibilizar o nepotismo, agora com um substitutivo, será votado na próxima terça-feira (4). Veja no link a "Lei Dornelas".
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