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Política LEI NÃO PEGA

“Lei Dornelas” não pega secretário da Saúde por violência doméstica; saiba tudo

O secretário da Saúde, Ruben Bottas só deixará o cargo se quiser; o desgaste por forçar saída

31/01/2025 21h47
Por: Jair Viana Fonte: Jair Viana
Ruben Bottas disse que seu caso ainda não transistou em julgado?Foto:Reprodução do Facebook
Ruben Bottas disse que seu caso ainda não transistou em julgado?Foto:Reprodução do Facebook

Mesmo estando respondendo a dois processos sob acusação de violência doméstica contra mulher, o secretário da Saúde de São José do Rio Preto, Ruben Bottas, não será atingido, por hora, pela lei 13.486/20, que proíbe a nomeação de pessoa que esteja respondendo por crime baseado na lei "Maria da Penha. De autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), o parágrafo 1º exige que o processo tenha transitado em julgado.


Entre os advogados ouvidos pela reportagem, todos afirmaram que a lei, neste momento, não pode ser aplicada para a exoneração de Ruben Bottas, já que seus processos ainda estão em trâmite.

No parágrafo segundo, a proibição se estende aos contratados pelas terceirizadas. "§ 2o A vedação prevista nesta Lei se estende aos ocupantes de postos de serviços contratados pelo Poder Público Municipal mediante terceirização", garante a lei.

DOIS PROCESSOS

A reportagem fez levantamento junto ao banco de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e verificou que o secretário Rubem Bottas responde atualmente a dois processos por violência contra mulher. Um deles é de 27 de abril de 2022 e outro do dia 22 de setembro de 2023. Em nenhum deles há condenação definitiva. 

SECRETÁRIO E PREFEITO

No site do TJSP, consta ainda um processo penal em que figuram como "querelados" (acusados/questionados) Bottas e o prefeito Fábio Cândido. O processo foi proposto no último dia 23 pelo Sindicato dos Médicos de Rio Preto e Região.

O OUTRO LADO

O secretário Ruben Bottas, por sua advogada Danila Lima, esclareceu que seus processos não têm trânsito em julgado (ainda cabem recursos)."O que temos a dizer é que o processo em questão tramita em segredo de justiça, o qual não tem condenação transitada em julgada. Processo esse, que não deveria nem estar sendo alvo de comentários, em razão da sua tramitação", disse Danila.

O prefeito foi procurado para explicar se vai manter Bottas no cargo, além de seu próprio envolvimento no processo movido pelo SindMed, mas até o fechamento deste texto não havia respondido às mensagens deixadas em seu aplicativo..

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